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ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

 

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
Em 13 de julho de 1990 – foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a partir daí a realidade das crianças e adolescentes começou a mudar no Brasil. 

Participaram na elaboração do estatuto associações, movimentos da sociedade civil como a Fundação Abrinq – que, em 2021, também completa 31 anos -, juristas, educadores sociais, pastorais da Igreja Católica e técnicos de órgãos do governo e congressistas.

O estatuto possibilitou a criação de uma série de leis em benefício desse público. A Lei 8.069, refere-se aos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e aos órgãos protetivos. Abrange questões, como: os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais os órgãos que devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra a criança.

O ECA aborda também os direitos da criança e do adolescente em relação ao esporte, ao lazer e ao combate ao trabalho infantil. Também trata do direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.

O ECA foi fundamental também para a universalização do ensino no país. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, entre 1990 e 2019, o percentual de crianças de 7 a 14 anos de idade que estavam fora da escola caiu de 13,4% para 0,7% e, dos adolescentes de 15 a 17 anos de idade, a queda foi de 40,3% para 11,4%.

Entre 1992 e 2019, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o índice no Brasil da população de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil reduziu em 80,5%, saindo de 23,6% em 1992, e chegando a 4,6% em 2019.

A criação do ECA possibilitou diversos avanços nas condições de vida de milhares de meninos e meninas no Brasil. Entretanto, ainda existem muitos desafios pela frente, a violência sexual, a violência doméstica e a exploração sexual, principalmente nas estradas brasileiras.

Ao longo desses anos, a  Fundação Abrinq se dedica a garantir um futuro melhor para milhares de crianças e adolescentes no Brasil, promovendo a defesa dos direitos e o exercício da cidadania desse público.